Requerente: Bernardino José Rodrigues. .
Assunto: Transgressão hidráulica por construir um muro de suporte com prejuízo para logradouro público. Licença para construção de muro de suporte na margem esquerda do rio Este. Contém: requerimento, intimação (cópia), auto de notícia (cópia), ordem de serviço, nota de serviço e termo de responsabilidade