Requerente: Porfírio António da Silva.
Assunto: Licença para fazer alguns trabalhos no leito do rio Este, continuar a fazer pesquisas das águas minero-medicinais: fazer escoamento das águas e excavações.. Transgressão hidráulica por não terem sido executadas no prazo determinado as correcção que foram indicadas de harmonia com a licença para a mudança do rio de que resultou danos em prédios de proprietários que deverão ser pagos em conformidade com o art.º 246ª do Regulamento. Contém: requerimento, informação e parecer, edital, ordem de serviço, ceridão, declaração (cópia), guia de receita de emolumentos, planta à escala 1/500, nota de serviço, termo de responsabilidade, reclamação e intimação