Requerente: Alípio Guilherme Ramalho. .
Assunto: Transgressão cometida por ter reconstruído um moinho sem licença no ribeiro de Portigo. Contém: requerimento (cópia), intimação (três exemplares), auto de notícia (dois exemplares), talão da guia de receita, ordem de serviço, edital, nota de serviço e alvará de licença