Requerente: José Luís da Fonseca. .
Assunto: Transgressão por ter deitado uma porção de silvas cortadas à margem esquerda do rio Pequeno, dificultando a corrente. Contém: intimação (dois exemplares), auto de notícia (dois exemplares) cujo verso da folha Contém: uma declaração do transgressor a assumir a