Requerente: Marcelino Gonçalves Figueiras. Divisão de águas na margem direita do rio Pequeno. Contém: participação, certidão, reclamação, participação por .
Assunto: Transgressão, nota de serviço, intimação e certidão de intimação. O processo foi indeferido nos termos do artigo 224.º do regulamento hidráulico