Requerente: José Mendes Abreu e outro.
Assunto: Reclamação contra Bento Custódio de Freitas Lima, por ter feito uma barragem no leito do ribeiro da Ribeira, sem a devida licença, o que provocou a deterioração do muro de resguardo. Contém: requerimento, informação e parecer, intimação [quadriplicado], auto de notícia [duplicado], ordem de serviço e planta.