Requerente: António Leite. .
Assunto: Transgressão por ter construído um muro, atravessando o leito do ribeiro da Acha, sem ter solicitado licença. Contém: intimação (dois exemplares), auto de notícia (dois exemplares), parecer e informação, nota de serviço, ordem de serviço, parecer e informação, talão da guia de receita, parecer e informação, informação interna, e alvará de licença número 291