Requerente: Miguel António Tinoco. .
Assunto: Transgressão aquícola por ter aberto um açude no leito do rio Mirão para a pesca de peixes. Contém: intimação [duplicado], auto de notícia [duplicado] e ordem de serviço

Requerente: Firmino Gonçalves. .
Assunto: Transgressão aquícola por ter aberto um açude no leito do rio Mirão, em que pescou grande quantidade de peixes. Contém: intimação [triplicado], auto de notícia [triplicado], informação e parecer e ordem de serviço