Requerente: José Joaquim Fernandes. .
Assunto: Transgressão hidráulica por ter construído levada de derivação destinada a engenho de serração na margem direita do ribeiro do Pontido, sem a devida licença. Licença para construir um engenho de serrar desviando água por levada, e alterar derivação de moinho. Contém: requerimento, intimação, auto de notícia, planta, notas de serviço, ordem de serviço, planta e termo de responsbailidade