Requerente: Basílio da Costa.
Assunto: Reclamação contra Francisco José do Vale, por ter construído um muro de suporte sobre o leito do regato de São Bartolomeu, com prejuízo do livre curso das águas e ofensa dos direitos do queixoso. Contém: requerimento, planta, nota de serviço, ordem de serviço e notificação [duplicado].