Requerente: Miguel da Silva Meira. .
Assunto: Transgressão por ter construído uma ponte de madeira sobre o rio Este sem ter licença. Contém: intimação (dois exemplares), auto de notícia (dois exemplares), requerimento, informação e parecer, certidão, reclamação, edital, declaração, ordem de serviço, informação interna, auto de vistoria, nota de serviço, planta à escala 1/500 e diploma de licença (cópia)