Requerente: João Marques..
Assunto: Transgressão por reconstruir açude com alteração de nível, sem que tenha a devida licença, na margem e leito do ribeiro de Canitel. Contém: intimação (duplicado), auto de notícia cujo verso da folha contém declaração do transgressor a afirmar o que fez (duplicado), ordens de serviço, informação e parecer, reclamação e talões da guia de receita